RIO DE JANEIRO, BRASIL – Por que o legislador está investigando? O legislador tem procuração ou esta é reservada exclusivamente ao judiciário? Quais são os objetivos de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI)? Isso pode ter alguma consequência prática?

Comece com o básico. Existem CPIs nas esferas municipal, estadual e federal. No caso federal, uma CPI só pode incluir senadores, só deputados, ou senadores e deputados juntos – neste caso, torna-se uma CPI mista. Pelo menos um terço do Senado (27 senadores) e um terço da Câmara (171 deputados) devem aprovar a abertura. . .

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